Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026

Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN e dá outras disposições

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Situação de Pauta

 

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