Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 30 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 30 de 2026

equerer ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Consórcio Intermunicipal (CIMVi), que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos referentes ao serviço de coleta de lixo no município: 1. Cópia integral do contrato vigente firmado entre o consórcio e a empresa responsável pela coleta de lixo; 2. Cópia do processo licitatório que originou a contratação, incluindo edital, propostas e demais documentos pertinentes; 3. Informar, de forma clara, quais são as obrigações contratuais da empresa quanto à continuidade e regularidade do serviço de coleta de lixo; 4. Esclarecer se há previsão contratual que obrigue a empresa a manter caminhão reserva ou frota substituta disponível para atendimento imediato em caso de quebra, manutenção ou qualquer intercorrência com o veículo principal; 5. Caso exista tal previsão, informar como é feita a fiscalização por parte do consórcio e/ou do Município quanto ao cumprimento dessa obrigação; EM ANEXO

Nominal