Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 12 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 12 de 2026
requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que sejam prestadas as seguintes informações:
Considerando que o art. 24, inciso I, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) estabelece o cumprimento mínimo de 200 (duzentos) dias letivos anuais, requer-se: EM ANEXO
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação