Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Altera a Lei Complementar n.º 42, de 13 de setembro de 2021,
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Situação de Pauta
Observação