Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Altera a Lei Complementar n.º 12, de 05 de junho de 2018, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação