Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024

Altera a redação e apêndices da Lei Complementar n.° 43/2021.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação