Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Altera a Lei Municipal n.° 1.713, de 15 de dezembro de 2017 e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação