Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 27 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 27 de 2021
Requer à Mesa Diretora que seja oficiado o Poder Executivo para que proceda a revisão da Lei Complementar nº 26/2019 junto ao setor jurídico de forma a suprimir o Artigo 77, Inciso II.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação