Matéria: Requerimento nº 168 de 2018
Ementa: Seja oficiado o Executivo para informe se há algum procedimento instaurado pelo Ministério Público com relação ao saneamento básico em nosso Município. Se houver, requer seja informado o número do procedimento e quais as ações do Município para dar início a implantação do saneamento básico. Para que informe quem compõe o Conselho Municipal do Saneamento Básico e quando são realizadas as reuniões do referido Conselho. Além disso, para que informe quando será implantada a Política Municipal de Saneamento Básico em nosso Município (Lei Municipal nº 1506/2012).