Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre a creche na comunidade de Alto Máximo (readequação da antiga escola Arlindo Benvenuto Zimmermann), detalhando qual a data final para os estudos e levantamentos necessários, qual o setor e servidor público responsável por tais análises e quais são os resultados obtidos até a presente data.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe qual era planta genérica de valores para cálculo do IPTU utilizada até a entrada em vigência da Lei Complementar Municipal 07/2017, que alterou a Lei Complementar Municipal 01/1998.

Seja feito uma moção em nome de todos os Vereadores, bem como confeccionado uma placa de homenagem pelos 15 anos do Corpo de Bombeiros no Município de Luiz Alves.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há algum projeto sobre iluminação pública para as áreas do Município ainda não contempladas e se há, especialmente, na Rua Wilibaldo Van Den Bylaardt até a divisa do município com Gaspar.

Seja oficiado o Executivo para que informe se há a viabilidade de distribuição gratuita em domicilio de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e idosos. Existindo viabilidade, requer seja informado prazo para início das atividades. Não havendo viabilidade, requer seja remetida à Câmara Municipal a justificativa.

Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que informe se o Município tem alguma receita proveniente de infrações de trânsito. Se tiver, qual o órgão responsável pela arrecadação da referida receita e quais os valores obtidos no ano de 2017 e no ano de 2018, até a presente data, bem como se referidos recursos tiveram destinação específica.

Institui a data-base para fins de revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.