Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Redação final ao Projeto de Lei n. 7/2026

equerer ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Consórcio Intermunicipal (CIMVi), que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos referentes ao serviço de coleta de lixo no município:
1. Cópia integral do contrato vigente firmado entre o consórcio e a empresa responsável pela coleta de lixo;
2. Cópia do processo licitatório que originou a contratação, incluindo edital, propostas e demais documentos pertinentes;
3. Informar, de forma clara, quais são as obrigações contratuais da empresa quanto à continuidade e regularidade do serviço de coleta de lixo;
4. Esclarecer se há previsão contratual que obrigue a empresa a manter caminhão reserva ou frota substituta disponível para atendimento imediato em caso de quebra, manutenção ou qualquer intercorrência com o veículo principal;
5. Caso exista tal previsão, informar como é feita a fiscalização por parte do consórcio e/ou do Município quanto ao cumprimento dessa obrigação;
EM ANEXO

que seja convidado o Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC para fazer uso da Tribuna Livre em sessão ordinária desta Casa Legislativa, em data a ser oportunamente agendada.

O presente convite tem por finalidade possibilitar ao Chefe do Poder Executivo a exposição de informações relevantes à Administração Pública Municipal, a apresentação de projetos, ações e planejamentos em andamento, bem como a prestação de esclarecimentos sobre temas de interesse coletivo, promovendo o fortalecimento do diálogo institucional entre os Poderes e a transparência na gestão pública.

requerer, após ouvido o Plenário, que seja convidada a Secretaria Municipal de Agricultura de Luiz Alves/SC para fazer uso da Tribuna Livre durante sessão ordinária desta Casa Legislativa, em data a ser previamente agendada.
O presente convite tem por finalidade prestar esclarecimentos acerca da situação envolvendo a proliferação do maruim no município, inseto amplamente conhecido na região e que tem gerado impactos à saúde, ao bem-estar da população e às atividades produtivas locais, especialmente no meio rural.