Matéria: Requerimento nº 7 de 2026
Ementa: REQUER que o Poder Executivo Municipal informe, de forma objetiva e documentada, acerca do cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) constantes do Processo PCP 22/00084757, referente às Contas do Exercício de 2024 do Município de Luiz Alves/SC, especificando: a) Quais recomendações já foram cumpridas, com a respectiva comprovação documental; b) Quais se encontram em andamento, indicando o estágio de execução e o prazo estimado para conclusão; c) Quais ainda não foram cumpridas, com a justificativa para o não atendimento e a indicação de prazo certo para cumprimento.