Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como condição equiparada à pessoa com deficiência, para fins de acesso às políticas públicas municipais, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências, no âmbito do Município de Luiz Alves.