Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Os Vereadores que o presente subscrevem, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, requerem que o Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações formais a esta Casa Legislativa, relativas à destinação dos recursos financeiros no valor total de R$ 820.349,82, devolvidos pela Câmara Municipal ao erário público municipal, referentes às sobras financeiras orçamentárias do exercício de 2025:
1- Os recursos devolvidos pela Câmara Municipal já foram integralmente utilizados pelo Poder Executivo? Em caso negativo, qual o saldo atualmente existente? Demonstrar documentalmente.
2- Em quais despesas, obras, serviços ou ações os valores devolvidos pela Câmara Municipal foram ou serão utilizados? Demonstrar documentalmente.

seja oficiado o Poder Executivo Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, preste as seguintes informações formais a esta Casa Legislativa acerca da Unidade Básica de Saúde (UBS) da localidade de Canoas, a qual se encontra fechada desde o episódio da enchente decorrente das chuvas ocorridas no mês de novembro:
EM ANEXO

seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal competente, preste as seguintes informações relativas à manutenção da Escola Básica Municipal Rafael Rech, considerando que, em resposta a requerimento anterior desta Casa Legislativa (82/2025), o Poder Executivo informou a existência de relatório técnico, cronograma estimativo de execução e a previsão de realização das manutenções durante o período de férias escolares, especialmente no mês de dezembro; considerando que, até o presente momento, não houve o início das obras ou serviços informados, tampouco intervenções visíveis na unidade escolar; requer-se: EM ANEXO