Matéria: Requerimento nº 134 de 2025
Ementa: que preste os seguintes esclarecimentos formais: 1. Quais critérios e fundamentos legais ou administrativos estão sendo utilizados pela Prefeitura para aceitar ou recusar atestados médicos apresentados por servidores municipais? 2. Há norma interna, parecer técnico ou instrução complementar que tenha alterado ou restringido os parâmetros previstos na Instrução Normativa nº 004/2025/SMCATP? 3. Em caso afirmativo, qual o ato administrativo específico (portaria, despacho ou circular) que estabeleceu tais novas orientações? 4. A Administração Municipal está recusando atestados emitidos por médicos ou odontólogos devidamente registrados em seus conselhos profissionais? Se sim, com base em qual dispositivo legal ou justificativa técnica? 5. Quais são os motivos mais recorrentes de indeferimento dos atestados apresentados pelos servidores? 6. Existe registro ou controle interno sobre a quantidade de atestados recusados desde a publicação da Instrução Normativa nº 004/2025? 7. Os servid