Matéria: Parecer Relator Comissão nº 3 de 2025
Ementa: O Relator da Comissão emitiu parecer opina pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, em razão de sua inconstitucionalidade formal e material, bem como da inadequação orçamentária, vícios de origem e reincidência nas irregularidades administrativas já apuradas por órgão de controle externo. O parecer segue anexo ao presente. O Presidente e a Vereadora-membro da Comissão proferiram voto divergente, adotando na íntegra o parecer jurídico proferido pela Procuradoria-Geral Legislativa, também anexo ao presente, opinando pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, emitindo parecer FAVORÁVEL ao referido. Considerando os votos divergentes, nos termos regimentais, encaminhe-se o presente para discussão e aprovação em plenário.