Matéria: Requerimento nº 83 de 2025
Ementa: com fundamento no Art. 211 do Regimento Interno, vem, respeitosamente, REQUERER que seja admitida, de forma supletiva, a aplicação do disposto no Art. 234 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, para fins de votação em separado de dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, ora em tramitação nesta Casa.