Matéria: Requerimento Verbal em sessão nº 2 de 2025
Ementa: Requer, após ouvido o Plenário: I - a inclusão na pauta do PL 38/2025 I – A concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei nº 38/2025, considerando a relevância e a urgência da matéria; III – A dispensa do interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno, permitindo que a referida proposição seja encaminhada diretamente à sanção do Chefe do Poder Executivo após sua aprovação em Plenário.