Matéria: Requerimento nº 67 de 2025
Ementa: seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, para que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações formais e detalhadas, no prazo legal, sobre a utilização dos recursos provenientes das multas de trânsito, arrecadados e destinados ao Município nos termos do Convênio nº 028/DETRAN/ASJUR/2022: EM ANEXO