Matéria: Requerimento nº 66 de 2025
Ementa: Requer, após ouvida a Plenária: I – A concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei nº 32/2025, considerando a relevância e a urgência da matéria; II – A dispensa do interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno, permitindo que a referida proposição seja encaminhada diretamente à sanção do Chefe do Poder Executivo após sua aprovação em Plenário.