Matéria: Veto Parcial nº 2 de 2025
Ementa: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 66, §1º da Constituição Federal e nos termos do artigo 104 da Lei Orgânica do Município, vem, por meio deste, exercer o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 07/2025, Art. 1º e art. 3, inciso II,