Matéria: Requerimento nº 60 de 2025
Ementa: Seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que, com fundamento nos princípios da legalidade, publicidade e fiscalização dos atos do Poder Executivo, nos termos do art. 31, §1º, e art. 37 da Constituição Federal, bem como da Lei Municipal nº 1.944/2022, do Decreto nº 251/2022 e do Decreto nº 79/2025, informe o que segue sobre o funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC: