Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE ATUAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS EM MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.