Matéria: Requerimento nº 27 de 2025
Ementa: Requer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Administração e de Finanças, para que prestem esclarecimentos formais sobre os motivos pelos quais os professores da rede municipal de ensino não receberam o reajuste salarial e a progressão de carreira no mês de fevereiro do corrente ano, dentre eles: 1- Quais os motivos que levaram à não implementação do reajuste e da progressão no mês de fevereiro? 2- Se há previsão para o pagamento retroativo dos valores devidos aos servidores da educação? 3- Se existe alguma pendência administrativa ou financeira que tenha impedido a concessão dos direitos mencionados? 4- Quais medidas a administração municipal pretende adotar para regularizar a situação?