Matéria: Requerimento nº 29 de 2024
Ementa: Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, referentes ao Processo Licitatório Nº 254/2023 e ao Edital de Pregão Eletrônico Nº 38/2023, com objeto de seleção de propostas visando o registro de preços para eventual aquisição de materiais e contratação de serviços a serem utilizados nas manutenções e pavimentações de vias do município.Solicito as seguintes informações relacionadas à referida contratação: 1. Boletins de medição, bem como relatórios fotográficos dos serviços executados e pagos, desde o início do contrato até a data de resposta a este requerimento, além de documento ou aval do setor competente da Prefeitura que autorizou o pagamento dos serviços, conforme pagamentos realizados em 01/02 e 03/04/2024, empenhos 2890/2023 e 55/2024, 2. Envio de cópia de todos os relatórios de fiscalização do setor competente da Prefeitura, que comprovem a fiscalização por parte da Prefeitura Municipal e que os serviços foram executados.