Matéria: Requerimento nº 128 de 2023
Ementa: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se cópia de documentos referentes aos contratos referentes ao PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, contendo: 1) Cópia dos contratos, referentes as pregoes: 4,5,9,15,16,20,20 todos do ano de 2022, do fundo municipal de educação de Luiz Alves; 2) Cópia dos empenhos, ordens de compras, liquidações, e recebimento dos alimentos pelo responsável pela execução do contrato; 3) Bem como informe, se no decorrer da execução do contrato, houve demora na entrega de alimentos.