Matérias da Ordem do Dia (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se cópia de documentos referentes aos contratos referentes ao PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, contendo:
1) Cópia dos contratos, referentes as pregoes: 4,5,9,15,16,20,20 todos do ano de 2022, do fundo municipal de educação de Luiz Alves;
2) Cópia dos empenhos, ordens de compras, liquidações, e recebimento dos alimentos pelo responsável pela execução do contrato;
3) Bem como informe, se no decorrer da execução do contrato, houve demora na entrega de alimentos.

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se cópia de documentos referentes aos relatórios emitidos pelos assessores de logística em macadamização das vias, vinculada à secretaria municipal de obras e planejamento. Sendo necessário acesso a tais documentos nos referentes ao período de 2019 a 2023, para acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços de macadamização no município.

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, sobre o processo administrativo de licenciamento para canalização do curso d'água localizado na na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, no bairro Vila do Salto, tendo como ponto inicial na coordenadas – Latitude 26°42'32.48"S, Longitude 48°54'20.21"O e final Latitude 26°42'34.93"S, Longitude 48°54'14.27", o que recentemente passou por modificações significativas devido a execução de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária da rua Vereador Crisóstomo Gesser, Concorrência Eletrônica Nº 4/2023.
Considerando que a canalização e a retificação de cursos d'água são atividades que estão previstas como potencialmente poluidoras e são passíveis de licenciamento ambiental, nos termos das Resoluções CONSEMA nº 98/2017, nº 99/2017 e nº 128/2019 e da Instrução Normativa n. 70/2015 do IMA.
Considerando que as obras de canalização e retificação de cursos d'água, ou mesmo suas regularizações,