Matéria: Requerimento nº 118 de 2023
Ementa: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, sendo: Transparência: A Constituição Federal exige transparência na administração pública, garantindo que a população tenha acesso a informações sobre o uso de recursos públicos. Controle de Recursos Públicos: Os vereadores têm a responsabilidade de fiscalizar a correta alocação de recursos públicos, incluindo contratos de grande magnitude como o citado. Gestão Responsável: O requerimento visa assegurar que a gestão pública seja conduzida de maneira responsável e em conformidade com as melhores práticas técnicas. Prevenção de Irregularidades: A solicitação de informações permite identificar eventuais irregularidades durante a execução do contrato, prevenindo problemas. Garantia de Qualidade das Obras: O acesso a estudos técnicos e laudos