Matéria: Requerimento nº 88 de 2023
Ementa: Seja oficiado CELESC para informar 1) quantos pontos de energia elétrica foram aprovados mediante expedição do Alvará de Construção e/ou do Habite-se, emitidos pelo município de Luiz Alves/SC, bem como os respectivos endereços dos mesmos - dentre o período de janeiro/2020 a janeiro/2023; 02) Sejam encaminhadas cópias de todos os Alvarás de Construção e/ou do Habite-se - expedidos dentre o período de janeiro/2020 a janeiro/2023 no município de Luis Alves/SC, cujos foram utilizados para embasar pedidos de ligação de energia elétrica; 03) Sejam, dentre o período de janeiro/2020 a janeiro/2023, encaminhadas cópias de todas as autorizações emitidas pelo órgão municipal de Luiz Alves/SC responsável quando a unidade consumidora se localizar em APP ou em outras áreas de interesse ambiental; 4) Seja esclarecido qual o procedimento adotado para o ligamento de energia elétrica, especialmente quando se localizar em área de preservação permanente ou outra protegida por Lei.