Matéria: Requerimento nº 60 de 2023
Ementa: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, referente as seguintes informações: 1) credenciamento dos profissionais que atenderam nas UBS e a listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) com data e hora de atendimento e notas de pagamentos, no período compreendido entre 2015 a 2023; além disso cópia da listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) que aguardam consultas e exames de média e alta complexidade, do credenciamento vigente os pacientes que já foram atendidos, com data de solicitação e agendamento do paciente, nos períodos compreendidos entre os anos de 2015 a 2023. 2) considerando ter chegado informações dando conta de que nos períodos entre 2015 e 2020 houve uma auditoria da secretaria de saúde, em razão de suspeita de “fura fila” em requisição de exames e consultas, autorizado por profissional não habilitado, inclusive tendo gerado relatório da aludida auditoria, considerando a gravidade do caso, faz-se neces