Matéria: Requerimento nº 33 de 2023
Ementa: Seja oficiado o Poder Executivo SOBRE INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP - REQUER: 01) Seja informado quantos pontos de energia elétrica foram aprovados mediante expedição do Alvará de Construção e/ou do Habite-se, emitidos pelo setor competente deste município, bem como os respectivos endereços dos mesmos - dentre o período de janeiro/2020 a janeiro/2023; 02) Sejam encaminhadas cópias de todos os Alvarás de Construção e/ou do Habite-se - expedidos dentre o período de janeiro/2020 a janeiro/2023; 03) Sejam, dentre o período de janeiro/2020 a janeiro/2023, encaminhadas cópias de todas as autorizações emitidas pelo órgão municipal responsável quando a unidade consumidora se localizar em área de preservação permanente ou em outras áreas de interesse ambiental previstas no art. 27, II, “d”, da Resolução Aneel n. 414/2010; 04) Seja esclarecido qual o procedimento adotado pelo munício para o ligamento de energia elétrica.