Matéria: Projeto de Redação Final nº 2 de 2023
Ementa: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR e dá outras providências, relativa ao PL 01/2023.