Matéria: Requerimento nº 7 de 2020
Ementa: Sejam dispensados das exigências regimentais os Projetos de Lei nº 01/2020 e 02/2020 e concedido regime de urgência especial aos mesmos, para que ocorra a primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 01/2020 na sessão ordinária do dia 17/02/2020 e a segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 01/2020, bem como a votação de sua Redação Final, em caso de aprovação, na sessão ordinária do dia 24/02/2020; e para que ocorra a única discussão e votação do Projeto de Lei nº 02/2020 na sessão ordinária do dia 17/02/2020 e a votação da Redação Final, em caso de aprovação, na sessão ordinária do dia 24/02/2020.