Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 | Norma promulgada | 26/05/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2021
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Poder Executivo - EXE
Data Encaminhamento
26/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada. Lei Complementar 40/2021