Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 | Projeto protocolado | 05/02/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2021
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
05/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Projeto protocolado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Revoga a Lei Complementar n.° 31, de 15 de dezembro de 2020.