Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça - Comissão - COM
Unidade Destino
CTCOU - Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo - Comissão - COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação