Projeto de Redação Final nº 15 de 2026 | Redação Final aprovada | 23/03/2026 (Projeto de Redação Final nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação