Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça - Comissão - COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação