Projeto de Redação Final nº 11 de 2026 | Redação Final aprovada | 16/03/2026 (Projeto de Redação Final nº 11 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2026

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Redação Final aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação