Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça - Comissão - COM
Unidade Destino
CFOC - Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município - Comissão - COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação