Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça - Comissão - COM
Unidade Destino
CSA - Comissão de Saúde Pública e Assistência Social - Comissão - COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação