Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça - Comissão - COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação