Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Projeto protocolado | 30/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação