Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 | Projeto de Lei aprovado | 15/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2025

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Projeto de Lei aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação