Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 12/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2024
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça - Comissão - COM
Unidade Destino
CTCOU - Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo - Comissão - COM
Data Encaminhamento
12/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável.