Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 | Norma promulgada | 03/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Poder Executivo - EXE
Data Encaminhamento
03/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada. Lei Ordinária n.º 2.106/2024.