Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Projeto de Lei aprovado | 19/08/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

19/08/2024

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

19/08/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Projeto de Lei aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aprovado por unanimidade.