Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 | Norma promulgada | 21/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Poder Executivo - EXE
Data Encaminhamento
21/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada. Lei ordinária n.º 2086/2024.