Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Norma promulgada | 22/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Poder Executivo - EXE
Data Encaminhamento
22/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Norma promulgada. Lei Ordinária n.º 2.082/2024.