Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 | Norma promulgada | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Poder Executivo - EXE
Data Encaminhamento
05/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada. Lei Ordinária n.º 2.054/2023